1. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI aceitou a proposta do Fórum Nacional das Entidades de C&T para que o enquadramento de servidores na GDACT seja desempenhado pela CIPC, conforme diz a Lei da Carreira de C&T.

2. A aplicabilidade interna da GDACT nos Ministérios, no que diz respeito às Instituições da Carreira de C&T, será motivo de análise a ser realizado pela CPC, conforme proposta do Fórum.

3. Ficou acordado entre o Fórum e o Dr. Luiz Antonio Rodrigues Elias, Secretário Executivo do MCTI e Ministro em exercício, a elaboração do documento final para definir os parâmetros de regulamentação da GDACT. Este documento será elaborado por representantes do Fórum e o Dr. Flávio Coutinho RH/MCTI. Este documento será encaminhado ao MPOG.

GQ:

1. O Fórum cobrou do Dr. Luiz Elias a reunião que ele deveria ter agendado entre o Fórum e a Secretaria de Relações do Trabalho - SRT do MPOG, para a negociação da GQ. O Dr. Elias tinha assumido este compromisso no dia 14/03/2012, dia do Ato de lançamento da Campanha Salarial da Carreira de C&T, em Brasília.

2. O documento enviado pelo MCTI ao MPOG sobre a regulamentação da GQ continha um parágrafo referente à reestruturação da Carreira de C&T. Este assunto nunca foi discutido com a base nem com as Entidades do Fórum. Solicitamos a retirada deste parágrafo. O Dr. Elias concordou e disse que isto não se repetirá em futuros documentos.

3. Sobre o posicionamento do Ministro Raupp em relação à Tabela Salarial, os demais itens da pauta de reivindicação e sobre o aviso ministerial de apoio à Campanha Salarial, o Dr. Elias disse que marcará uma reunião para tratar destes assuntos logo após a Semana Santa.


Trabalho do Fórum de C&T na Câmara dos Deputados:

O Fórum realizou visitas a parlamentares e entregando-lhes documentos contendo pleitos da categoria.

1. Visita ao Deputado Amauri Santos Teixeira– PT/BA, relator do PLP – 472 que propõe a regulamentação da aposentadoria especial do servidor público como consta no parágrafo 4º, inciso 3º, do artigo 40 da Constituição Federal. O Fórum expressou ao Deputado Amauri Teixeira a sua indignação pelo fato da aposentadoria especial ser obrigatória após 25 anos e não ser paga integralmente. Dessa forma, o servidor que aposentar de maneira especial perderá a paridade com os outros servidores. O Fórum entregou ao Deputado Amauri Teixeira um documento contendo uma proposta de emenda para corrigir esta absurda situação. O Deputado nos disse que iria analisar nossa reivindicação e nos daria um retorno em breve.

2. Visita ao gabinete do Deputado Jovair de Oliveira Arantes – PTB/GO, líder do PTB na Câmara dos Deputados e relator do PL – 2203, que trata das modificações da legislação sobre periculosidade, insalubridade e radiação do servidor público, entre outros assuntos. Essas modificações trarão sérios prejuízos aos servidores e às Instituições de C&T. O Fórum conversou com a Dra. Gisela, Assessora do Deputado Jovair, quando lhe entregou um documento propondo a retirada doa artigos 86, 87 e 101.

3. Visita à Deputada Andréia Almeida  Zito dos Santos – PSDB/RJ. O Fórum esteve presente na solenidade de promulgação da PEC 270/2007 que garantiu a integralidade e paridade da remuneração aos aposentados por invalidez permanente, doenças graves e incuráveis, retroativo a 1º de Janeiro de 2004. A Deputada Andreia Zito foi relatora desta PEC que teve aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.